PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS
DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC
ADV.(A/S) : HUMBERTO PERON FILHO E OUTROS(A/S)
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO





DESPACHO: Em face da relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Solicitem-se informações definitivas à autoridade requerida, no prazo de dez dias. Em seguida, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.


Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2007.